REALIZAÇÃO DE UM TESTAMENTO
Descrição
O testamento é um acto pessoal, unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles e pode ser:
Público - se for escrito por Notário no seu livro de notas, na presença de testemunhas e contendo as formalidades exigidas por lei;
Cerrado - se for manuscrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido, ou manuscrito por outra pessoa a pedido do testador e por este assinado. O testamento cerrado não pode ser feito por quem não saiba ou não possa ler.
Ao Notário compete a aprovação do testamento cerrado, ou seja, conferir-lhe autenticidade para que possa produzir os seus efeitos.
Pode ainda revestir a forma de testamento internacional, escrito pelo testador ou por terceiro em qualquer língua, elaborado nos termos previstos na Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional.
Quem pode requerer?
Todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer;
São incapazes de testar os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica.
Onde posso requerer?
Em Portugal, em qualquer cartório notarial;
No estrangeiro, nos consulados de Portugal.
Quando posso requerer?
Em qualquer altura.
O que preciso para requerer?
Documentos de identificação do testador e de duas testemunhas, ou seja:
Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão);
Ou documento equivalente, se tiver sido emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;
Ou Carta de Condução, se tiver sido emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;
Ou Passaporte.
Qual o custo?
€ 184,00.
Quais os prazos para a prestação do serviço?
Depende da agenda do Cartório Notarial ou do Consulado;
São sempre considerados casos de urgência.
